23/03/2017 às 23h03

Lei autoriza Imobiliária contratar Corretor de imóvel sem registro na CTPS

Por Equipe Editorial

A regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis sofreu alterações trazendo definição acerca da autonomia profissional ao corretor de imóvel, a fim de afastar a possibilidade de vínculo empregatício na Lei que alterou a regulamentação da profissão (Lei nº 13.097 de 2015).

O exercício da profissão de corretor de imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias. Por sua vez, competirá ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária (arts. 2º e 3º da Lei nº 6.530 de 78).

Corretor Associado

As atribuições do corretor de imóveis na condição de pessoa física poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive, empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

Pelo contrato de associação, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.

O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício ( art. 3º da CLT).

Cabe ressaltar, ainda, que é garantia dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados desvinculada da remuneração, e excepcionalmente, participação na gestão da empresa (artigo, 7º, XIII da CF e Lei nº 10.101 de 2001).

Contrato de Corretagem

Após o Código Civil 2002, os contratos de corretagem passaram a ter disciplina legal expressa, introduzido no ordenamento a regra de que “a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes “.É certo que o contrato de corretagem não impõe obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível o pagamento da comissão se a transação de compra e venda se concretizar ( art. 725, CC).

Todavia, não se pode perder de vista que a realização de um negócio jurídico de compra e venda de imóvel é um ato complexo, desmembrando-se em diversas fases – incluindo, por exemplo, as fases de simples negociação, de celebração de contrato de promessa de compra e venda ou de pagamento de arras – até alcançar sua conclusão, com a transmissão do imóvel, por intermédio do registro civil do título imobiliário no respectivo Cartório de Registro (art. 1.227 do Código Civil).

O contrato de corretagem, com efeito, é bilateral, gerando deveres para ambas as partes, oneroso, uma vez que dá lugar ao pagamento da comissão, consensual , pois nasce do mero acordo de vontades, típico, porque disciplinado em lei e aleatório , porque somente nascerá o direito a comissão caso a corretagem logre êxito em trazer um resultado útil para as partes.

A pedra angular para a compreensão do fato gerador do direito do corretor à percepção de sua comissão está na definição do que se pode entender por resultado útil de sua atividade. O corretor deve aproximar as partes até o ponto de obter consenso.