17/03/2017 às 23h03

Remessa de recurso ao exterior sem prestação de serviço não exige registro

Por Equipe Editorial

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 (Pág. 27, DOU1, de 13.03.17)

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: SISCOSERV. REGISTRO. PRI ASSOCIATION.

A remessa de recursos ao exterior para associação à PRI Association e obtenção do certificado de "investidor responsável" não constitui operação sujeita a registro no Siscoserv, uma vez que não há qualquer prestação de serviços por parte da entidade associativa e a entrega dos valores tem caráter voluntário.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 24 e 25; Decreto nº 7.708, de 2012; IN RFB nº 1.277, de 2012.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral