08/03/2017 às 07h03

Cofins: Pagamento de representante comercial não dá crédito

Por Equipe Editorial

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE A PRODUÇÃO

E O COMÉRCIO EXTERIOR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.037, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 ( Pág. 61, DOU.1 de 06/03/17)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.

No caso de pessoa jurídica que explora atividade industrial, os valores pagos a outras pessoas jurídicas por prestação de serviço de representação comercial não geram direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade aquisição de insumos, vez que tais serviços não constituem insumos aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de seus produtos, consoante o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º ; IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, I, "b", e §5º.

Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2016.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.

No caso de pessoa jurídica que explora atividade industrial, os valores pagos a outras pessoas jurídicas por prestação de serviço de representação comercial não geram direito à apuração de créditos da Cofins na modalidade aquisição de insumos, vez que tais serviços não constituem insumos aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de seus produtos, consoante o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Coordenador