02/03/2017 às 23h03

Quem aderiu a Repatriação de bens do exterior como deve informa no IR 2017?

Por Equipe Editorial

Erro cometido no passado não foi somente de não declarar, e sim não efetuar a tributação pela saída definitiva do País pelo Imposto de Renda  ̶  Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues a pessoa no exterior incide o imposto de Renda na Fonte (IRRF) na fonte entre 15% e 20% (art. 685, Decreto nº 3000 de 1999).

A omissão na tributação dos recursos e bens remetidos ao exterior é tipificada com crime de natureza tributária, por fraudar a fiscalização tributária, omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido (Lei nº 8137 de 1990).

A data limite para adesão foi até 31/10/16, ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) com legalização de “ativos” via Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e o pagamento  (art. 5º, Lei 13254 de 2016).

A pessoa física que aderir ao RERCT é obrigada a manter em boa guarda e ordem, em sua posse, à disposição da RFB, pelo prazo de 5 anos, contado do prazo final para a entrega da Dercat.

Conversão da Moeda

Para fins de apuração do valor do ativo em Real, o valor expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em dólar dos Estados Unidos da América pela cotação do dólar fixada, para venda, pelo BCB para 31/12/14 (boletim de fechamento PTAX divulgado pelo Banco Central).

No caso de moeda nacional pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América fixada, para venda, pelo Bacen para dezembro de 2014.

Para os recursos já repatriados, a declaração deverá ser feita tendo como base o valor do ativo em Real em 31/12/14.

Como informa na DAA 2017

Inicialmente a pessoa física optante pelo RERCT deveria apresentar à Receita Federal a Declaração de Ajuste Anual (DAA 2017) Retificadora do exercício de 2015, ano-calendário 2014, em relação à ficha Bens e Direitos declarados no sistema de regularização de ativos  ̶  Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), até o dia 31/12/2016.

Na coluna discriminação da ficha Bens e Direitos da DAA, além de relacionar, de forma discriminada, as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat, deverá constar também o número do recibo de entrega desta declaração (arts. 19 e 20 da IN RFB 1627 de 2016).

Os rendimentos, frutos e acessórios decorrentes do aproveitamento, do regime especial regularização de ativos deverão ser incluídos nas declarações e as retificações necessárias da anteriores DAA até o último dia do prazo para adesão ao programa, tendo em vista que o contribuinte não precisar “trazer de volta ao Brasil os ativos”.

No caso de legalização de dinheiro, bens e direitos no Exterior [Declarados ao fisco até 31/10/16] que foram objeto da Declaração de Repatriação  deverão ser informados na ficha Bens e Direitos da DAA conforme as regras fixadas para o preenchimento da própria Dercat.