24/02/2017 às 07h02

Taxa de sobreestadia de contêineres deve ser informado no Siscoserv

Por Equipe Editorial

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E

CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 108, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017 (Pág. 17, DOU1, de 20.02.17)

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. INCLUSÃO NO VALOR DO TRANSPORTE EM CONTÊINERES.OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOSERV.

O valor pago ao transportador internacional a título de sobreestadia  de contêineres ("demurrage") é parte do valor de transporte de longo curso em contêineres e deve ser informado no Siscoserv no código 1.0502.14.90 da NBS.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 24 e 25; Decreto nº 7.708, de 2012; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 2012; e IN RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral