23/02/2017 às 12h02

Receita autoriza excluir ICMS Importação do cálculo da Cofins-Importação

Por Equipe Editorial

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE A PRODUÇÃO

E O COMÉRCIO EXTERIOR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.030, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017( Pág. 35, DOU.1 de 22.02.17)

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS.

Desde 10/10/2013 (data de entrada em vigor do art. 26 da Lei nº 12.865, de 2013), o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, instituída pelo art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º; Lei nº 12.865, de 2013, art. 26; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 85, DE 08 DE JUNHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 17 DE JUNHO DE 2016.)

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ICMS.

Desde 10/10/2013 (data de entrada em vigor do art. 26 da Lei nº 12.865, de 2013), o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro não integra a base de cálculo da Cofins-Importação, instituída pelo art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º; Lei nº 12.865, de 2013, art. 26; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014.

(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 85, DE 08 DE JUNHO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 17 DE JUNHO DE 2016.)

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Coordenador