01/02/2017 às 08h02

Fisco define a importância da fatura comercial na importação

Por Equipe Editorial

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 25 DE JANEIRO DE 2017 (Pág. 41, DOU1, de 30.01.17)

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: IMPORTAÇÃO. FATURA COMERCIAL. PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DO CUSTO DO TRANSPORTE.

A fatura comercial, na condição de documento instrutivo obrigatório da declaração de importação, deve retratar a transação comercial efetivamente ocorrida e conter a indicação do valor de transação, que corresponde ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas em uma venda para exportação para o País de importação.

Desse modo, a fatura comercial somente deverá conter a indicação do "custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro" relativo à parcela cuja contratação seja feita pelo exportador da mercadoria.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 2º, II; Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 75, II, 77, I, 557, XII; AVA/GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

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