12/01/2017 às 16h01

Veja quando a viúva terá direito a uma parte da herança como “herdeira”

Por Equipe Editorial

A recorrente alega violação ao artigo 1.824 do Código Civil, sustentando que é parte ilegítima para a presente ação de petição de herança, pois, tendo sido casada com o “de cujus” pelo regime da comunhão universal de bens, é apenas viúva meeira, não sendo herdeira. Alega que, ao contrário do que concluiu o acórdão recorrido, a procedência do pedido deduzido na ação de petição de herança não afetará a meação da recorrente, pois “com ou sem procedência dos pedidos da Recorrida, os bens partilhados ficarão na mesma situação fática que existia quando da abertura da sucessão. Vale dizer: em condomínio pro indiviso, 50% para a Recorrente e 50% para os herdeiros” (e-STJ fl. 1.172).

Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da ora recorrente para a presente ação de petição de herança, bem como pela manutenção da constrição dos bens inventariados, uma vez que os bens encontram-se em condomínio indiviso entre meeira e herdeiros, o que implicaria a impossibilidade de liberação dos bens da viúva e a sua permanência na lide.

Herança

Requer, por fim, a exclusão da recorrente do polo passivo da ação de petição de herança e, por consequência, a liberação da constrição judicial que recai sobre a meação da recorrente.

Deve-se ressaltar, ainda, a natureza universal da ação de petição de herança, na qual, segundo esclarece entendimento doutrinário, não ocorre a devolução de coisas destacadas, mas do patrimônio hereditário: por inteiro, caso o autor seja herdeiro de uma classe mais privilegiada; ou de quota-parte, caso seja herdeiro de mesma classe de quem recebeu a herança (REsp 1.244.118-SC, Terceira Turma, DJe 28/10/2013).

Desse modo, o autor terá o reconhecimento de seu direito sucessório e o recebimento de sua quota-parte, e não de bens singularmente considerados, motivo pelo qual não haverá alteração na situação fática dos bens, que permanecerão em condomínio pro indiviso. Assim, caso não se questione a fração atribuída à meeira, eventual procedência do pedido em nada a alterará.

Ressalte-se que diversa seria a situação se os bens houvessem sido repartidos entre meeira e herdeiros de forma desigual, e o autor da ação se insurgisse contra a avaliação e especificação dos bens atribuídos à meeira, alegando prejuízo à metade destinada aos herdeiros.

Decisão STJ

A viúva meeira que não ostente a condição de herdeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de petição de herança na qual não tenha sido questionada a meação, ainda que os bens integrantes de sua fração se encontrem em condomínio pro indiviso com os bens pertencentes ao quinhão hereditário.

Isso porque eventual procedência da ação de petição de herança em nada refletirá na esfera de direitos da viúva meeira, tendo em vista que não será possível subtrair nenhuma fração de sua meação, que permanecerá invariável, motivo pela qual não deve ser qualificada como litisconsorte passiva necessária (REsp 331.781-MG, Terceira Turma, DJ 19/4/2004).

Fontes: Recurso Especial nº1.500.756-GO, 4ª Turma STJ, acórdão DJe 2/3/2016. Trânsito em Julgado 18/01/16.