03/01/2017 às 23h01

ISSQN: Veja casos práticos para utilizar o incentivo fiscal á cultura

Por Equipe Editorial

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. ( Pág. 03. DODF.1, de 03/01/17)

Institui regras e procedimentos especiais de aplicação do Plano Diretor de Publicidade do Distrito Federal para o Carnaval de Rua de Brasília de 2017, e dá outras disposições.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.738, de 29 de dezembro de 2011, na Lei nº 3.035 e na Lei nº 3.036, ambas de 18 de julho de 2002, bem como seus decretos regulamentadores, RESOLVEM:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras e procedimentos especiais para a aplicação do Plano Diretor de Publicidade do Distrito Federal durante o período do Carnaval de Rua de Brasília de 2017, com vistas à proteção da paisagem urbana e do patrimônio histórico e cultural de Brasília.

§ 1º Considera-se paisagem urbana o espaço aéreo e a superfície externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como água, fauna, flora, construções, edifícios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos de infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do povo.

§ 2º Considera-se meios de propaganda todos os elementos visuais utilizados para a divulgação de produtos, serviços, marcas, promoções e eventos, bem como para a identificação de bens públicos e privados.

§ 3º A exposição de publicidade em decorrência da política de concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais prevista na Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, continuam regulamentados na Portaria SEC nº 196, de 18 de novembro de 2016·.

Art. 2º É livre a circulação do público no Carnaval de Rua, vedado o uso de cordas, correntes, grades e outros meios de segregação do espaço que inibam a livre circulação nas ocupações temporárias de bens públicos.

Parágrafo único. O uso de vestuário distintivo que identifique um grupo não configura violação ao disposto no caput, desde que não seja utilizado como elemento de segregação, que condiciona a participação no bloco.

Art. 3º As regras estabelecidas nesta Portaria se aplicam aos blocos carnavalescos durante o período do Carnaval de Brasília, conforme calendário divulgado em ato desta Secretaria, abrangendo inclusive as etapas pré e pós-carnavalescas.

Parágrafo único. Blocos carnavalescos são entendidos, para os fins desta Portaria, como quaisquer manifestações carnavalescas voluntárias, organizadas ou não, sem finalidade lucrativa, não hierarquizadas, de cunho festivo e sem caráter competitivo, que ocorram nos logradouros públicos do Distrito Federal na forma de blocos propriamente ditos, cordões, bandas, agremiações e similares, com a finalidade de mera fruição.

Art. 4º Ficam autorizadas a exibição de publicidade e a ativação de marcas empresariais na paisagem urbana por patrocinadores dos blocos carnavalescos durante o período do Carnaval de Brasília, dentro dos parâmetros definidos pelo Manual de Aplicação Geral de Marcas, em ANEXO, e desde que respeitado o Plano Diretor de Publicidade do Distrito Federal.

§ 1º O patrocínio apenas poderá cobrir cachê artístico e outras necessidades do bloco após ter sido garantida toda a estrutura básica necessária para o conforto, limpeza, segurança e fruição da população, de acordo com o número de foliões esperados, levando-se em consideração o público dos anos anteriores.

§ 2º A estrutura básica referida acima poderá ser garantida pelo patrocinador ou pelo próprio bloco, inclusive mediante recursos da Lei de Incentivo à Cultura – Lei nº 5.021/2013.

§ 3º Os blocos patrocinados são corresponsáveis, na pessoa de seus organizadores, pelo cumprimento do Plano Diretor de Publicidade da paisagem urbana do Distrito Federal, juntamente com as empresas patrocinadoras.

Art. 5º Não serão permitidos meios de propaganda, blimps, balões, bandeirões, adereços de mão, banners, automóveis plotados e outros elementos, fixos ou móveis, estáticos ou dinâmicos, que interfiram ostensivamente no espaço visual da paisagem urbana, descaracterizando-a.

Art. 6º Fica criada Comissão Intersecretarial de Análise da Publicidade no Carnaval de Rua (CAPCR), de caráter temporário, com a finalidade de analisar os pleitos de ativação de marca e de exibição de publicidade durante o período do Carnaval de Rua de 2017.

Parágrafo único. A Comissão será extinta em 01 de julho de 2017.

Art. 7º A CAPCR será composta por representantes da Secretaria de Cultura e da Secretaria das Cidades. Parágrafo único. Serão convidados a participar das reuniões deliberativas da Comissão representantes da Secretaria de Estado de Publicidade Institucional e Comunicação Social, da Secretaria de Estado do Turismo, da Administração Regional do Plano Piloto e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

Art. 8º A instalação dos meios de propaganda em estruturas móveis ou estáticas dos blocos deverão seguir os parâmetros fixados no Manual de Aplicação Geral de Marcas, nos termos do ANEXO.

§ 1º Os produtos da patrocinadora e as estruturas de venda (tendas, guarda-sóis, bancas, coberturas, dispositivos móveis, etc.) no bloco também deverão respeitar os parâmetros fixados no Manual.

§ 2º Os planos de instalação dos meios de propaganda deverão ser informados à CAPCR até o dia 10 de fevereiro de 2017, para fiscalização durante o período do Carnaval.

Art. 9º As demais ações promocionais, estratégias de marketing e de ativação de marcas, quando não previstas no Manual, deverão ser submetidas à análise de CAPCR para autorização prévia.

§ 1º A comercialização de produtos vinculados à patrocinadora que possam significar ativação de sua marca também dependerão de autorização prévia da Comissão.

§ 2º As empresas patrocinadoras deverão apresentar requerimento até o dia 25 de janeiro de 2017 com o plano de ação publicitária, com anuência do bloco patrocinado, contendo todos os elementos de ativação e exibição de publicidade, fixos e móveis, estáticos e dinâmicos, com o período de exposição e mapa ou croqui para avaliação de impacto na paisagem urbana.

Art. 10. A CAPCR emitirá decisão sobre o pedido em até 5 (cinco) dias úteis. Parágrafo único. A empresa patrocinadora e o bloco carnavalesco poderão apresentar pedido de reconsideração em até 3 (três) dias úteis, com o mesmo prazo para a resposta em definitivo da Comissão.

Art. 11. Todos os meios de propaganda a serem veiculados em logradouro público durante o período do Carnaval de Brasília deverão incluir a identidade visual oficial do Carnaval de Brasília, a ser fornecida pela Secretaria de Cultura.

Art. 12. O descumprimento do disposto no Manual de Aplicação Geral de Marcas (ANEXO) e a implementação de plano de ação publicitária não aprovado pela CAPCR sujeitam a empresa patrocinadora e o bloco carnavalesco às penalidades previstas na Lei nº 3.035/2002 e na Lei nº 3.036/2002, sem prejuízo das demais sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

Art. 13. O Manual de Aplicação Geral de Marcas será disponibilizado no sítio eletrônico das duas Secretarias.

Art. 14. Serão prestados esclarecimentos e orientações relativos a este Regulamento pela Subsecretaria de Políticas de Desenvolvimento e Promoção Cultural da Secretaria de Cultura, de segunda a sexta-feira, no Anexo do Teatro Nacional Claudio Santoro – Via N2 – CEP: 70.070-200, em horário comercial.

Art. 15. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME REIS

Secretário de Estado de Cultura

ROOSEVELT VILELA

Secretário-Adjunto de Estado das Cidades

 

ANEXO: Omissso –  Manual de Aplicação Geral de Marcas para o Carnaval de Rua de Brasília

 

NOTA MULTI-LEX: Casos práticos de incentivo fiscal a Cultura.

 

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

DESPACHO Nº 119 – ABATIMENTO FISCAL Lei nº 5.021/13-SUFIC/SEC  ( Pág. 03. DODF.1, de 03/01/17)

A incentivadora cultural, Central ………. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº ……….. e CF/DF nº ………, habilitada na Secretaria de Estado de Cultura no dia 28/11/2016, repassou o valor de R$ …………. em 26/12/2016 para a beneficiária cultural "Guilherme Menezes ………", CPF ………, para a execução do projeto cultural " A Docil: uma narrativa do Silêncio". O projeto cultural foi aprovado nesta Secretaria de Estado de Cultura para captação no valor total de R$ ……….. no âmbito da Lei n º 5.021, de 22 de janeiro de 2013 e o valor repassado está de acordo com o percentual autorizado de 99% (noventa e nove por cento) de renúncia fiscal e 1% (um por cento) de investimento próprio, devendo o abatimento ocorrer, no valor de R$ …. conforme estabelecido na Portaria Conjunta SECULT/SEF nº 01 de 15 de setembro de 2014.

Brasília/DF, 02 de janeiro de 2017.

THIAGO ROCHA LEANDRO

Subsecretário