15/12/2016 às 12h12

ISSQN: Plano de saúde pode deduzir parcela que repassa aos hospitais?

Por Equipe Editorial

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

2ª CÂMARA

ACORDÃO DA SEGUNDA CÂMARA

PROCESSO: 040.005.073/2013.

Recurso Voluntário nº: 004/2016.

Recorrente: […],

Advogado: […],

Recorrida: Subsecretaria da Receita,

Representante da Fazenda: Procurador Marcos Vinicius Witczak e/ou.

Relator: Conselheiro James Alberto Vitorino de Sousa.

Data de julgamento: 2 de dezembro de 2016.

ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA N.º 139/2016 (Pág. 23, DODF1, de 14.12.16

EMENTA: ISS. PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. STF. Incide o ISS sobre os serviços prestados por operadoras de planos de saúde, nos termos dos itens 4.22 e 4.23 da Lista Anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2013 e Lei Complementar distrital nº 687/2013, constitucionalidade que restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 651703/PR.

COISA JULGADA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável ao caso concreto a coisa julgada indicada como favorável à requerente, porquanto ela alcança somente débitos específicos e determinados de ISS. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos a fatos geradores futuros, mormente ante o advento de nova legislação sobre a matéria, a Lei Complementar Federal nº 116/2003, que é o fundamento de validade da autuação em discussão.

BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço e a sua incidência não depende da denominação dada ao serviço prestado, nos termos do art. 1º, § 4º, e art. 7º, da LC nº 116/2013. Assim, toda e qualquer dedução deve estar expressamente prevista na legislação de regência, inexistente para a hipótese almejada pela recorrente. ISS.

BITRIBUTAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não procedem os argumentos de ocorrência de duplicidade de incidência do ISS e de que a recorrente estaria atuando como mera intermediadora de serviços, porquanto não há nos autos comprovação de tais irresignações, mormente sobre os hipotéticos repasses realizados em favor de terceiros sobre os quais teria supostamente incidido a alegada bitributação.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE. No Distrito Federal as operadoras de planos de saúde são responsáveis pelo recolhimento do ISS na condição de substitutas tributárias, de acordo com a Lei nº 1.355/1996 e legislação correlata.

MULTA ACESSÓRIA. LEGALIDADE. Correta a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, uma vez demonstrada a ausência de escrituração fiscal exigida pela legislação tributária. Recurso Voluntário que se desprovê.

DECISÃO: Acorda a 2ª Câmara do TARF, à unanimidade, conhecer do recurso para, à maioria de votos, pelo voto de desempate do Presidente, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Cons. Relator. Foram votos vencidos os dos Cons. Alexander Leite, Antonio Avelar e Samara de Oliveira, que deram provimento ao recurso.

Sala das Sessões, Brasília/DF, 12 de dezembro de 2016.

SEBASTIÃO HORTÊNCIO RIBEIRO Presidente

JAMES ALBERTO VITORINO DE SOUSA Relator