14/12/2016 às 23h12

ME e EPP agora poderá realizar até 2 parcelamentos

Por Equipe Editorial

A ME e EPP que regularizar a totalidade dos débitos seja com a adesão prévia do parcelamento especial de 120 meses ou requerer o parcelamento ordinário,  a  sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional.

Após o pedido, serão considerado automaticamente deferido decorridos 90 dias da data de seu protocolo caso não haja manifestação da autoridade concedente.

Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª prestação.

Reparcelamento Vedado

Em regra, é vedada a concessão de parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses do reparcelamento e de parcelamento especial ( § 3º, art. 50, Resolução CGSN nº94 de 2011).

No âmbito da Receita Federal, Procuradoria da Fazenda, Estados e Municípios, serão admitidos até dois reparcelamentos de débitos do Simples Nacional constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: ( Art. 53, Resolução GCSN nº94):

● 10% do total dos débitos consolidados; o

● 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Até dois parcelamentos

A partir da data de concessão do Parcelamento Especial em até 120 meses, a ME e EPP poderá requer até dois parcelamentos seguidos, isto é, um parcelamento especial e outro odinário até 60 meses para as dívidas a partir de Maio de 2016 (§ único art. 130-C, Resolução GCSN nº94).

A  execeção, somente será válida no período que de 12/12/16  até o dia 10/03/2017.

Portanto, a ME ou EPP deverá desistir de eventual parcelamento convencional existente, e o serão incluído no parcelamento especial.

Assim, excepcionalmente, a ME ou EPP poderá realizar um 2º pedido de parcelamento convencional durante o período de vigência do parcelamento especial.

Recomenda-se que esse novo pedido do parcelamento convencional seja efetuado depois do pagamento da 1ª parcela do parcelamento especial de 120 meses.