28/11/2016 às 20h11

Já é sócio de uma ME e vai abrir outra em 2017, é possível?

Por Equipe Editorial

Não são todos os empresários e sociedades empresárias que podem aderir ao Simples Nacional e este possui uma série de ressalvas com relação a composição societária, com relação à atividade pessoal exercida e ao limite de faturamento.

A participação acionária do sócio em outra empresa optante ou não do simples poderá resultar na exclusão do regime ou impedir a adesão. Os casos em os sócios são proibidos de participar de outras sociedades ou serem inscritos como Empresários ou Administradores são (artigo 3º, LC 123 de 2006).

   Empresário ou que seja sócio de outra empresa optante Simples Nacional, aqui a LC 123 não fixa percentual de participação.

   Sócio que participe com mais de 10% do capital social de outra empresa tributada pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.

   Sócio ou titular do optante seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos.

Muita Atenção

Dentre as regras de impedimento para adesão ao regime simplificado, está a que o sócio que mantém relação jurídica com o contratante. A Receita Federal editou Solução de Consulta que equipara a participação acionária ao usufruto (receber os dividendos) de quotas sociais.

Veja a origem de cada um das situações que impedem opção ao regime:

   O titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade (inciso XI, artigo 3º LC 123).

   Usufruto sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital (Solução de Consulta RFB nº204/2014).

Observa-se que as vedações acima possuem dois requisitos cumulativos: societário e o da ultrapassagem de limite de receita bruta global no ano-calendário anterior, isto é, a soma de faturamento anual das empresas cujos sócios participam e que supere o limite de R$ 3.600.000,00, o que nos leva a concluir que, essa vedação só incide quando ambos os requisitos estiverem presentes.

Para fins de enquadramento e apuração da exclusão, cada situação acima exposta deverá ser analisada isoladamente.

Para entender

Os efeitos da exclusão a empresa simples cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não optante, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite observará (artigo 3º, § 4º, LC nº 123):

  Se ocorrer por último a inclusão de sócio com participação maior que 10% do capital (ou aumento de sua participação para mais de 10% do capital), a exclusão produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao da inclusão (ou aumento de participação).

  Se ocorrer, por último, a ultrapassagem de limite de receita bruta global, o que só é apurado ao final do exercício fiscal com o fechamento do Balanço, a exclusão produzirá efeitos a partir de janeiro do ano-calendário seguinte ao da ultrapassagem (Solução de Consulta RFB Nº 95 de 2010).

   Com relação a alteração do contrato social sobre a participação acionário (maior que 10%) os efeitos da exclusão retroagem à data de sua assinatura, desde que o arquivamento na junta comercial ocorreu dentro de 30 dias, contados da assinatura (Solução de Consulta RFB Nº 94 de 2005).