Com a ampliação do alcance e de aplicação da norma de arbitragem e a disposição sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, nada pode ser aplicado aos conflitos do Direito do Trabalho (Lei nº 13.129 de 2015).
A única previsão no texto do projeto de Lei, era o que autorizava a solução do impasse via árbitro, quando o empregado que ocupasse cargo ou função de administrador ou de diretor estatutário – altos executivos, nos contratos individuais de trabalho, viesse a entra em atrito com a empresa, porém esse dispositivo, foi vetado no ato da sanção Presidencial.
A Boa CLT
As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público (art. 8º, CLT).
Pelo comando da “velha e eficaz CLT editada ainda na época Getulista” o direito do trabalho contém normas de ordem pública, ou seja, é de interesse exclusivo do trabalhador que não possa abrir mão de direitos em qualquer tipo de negociação fora da regra protetiva Celetista.
Por outro lado, o legislado no direito civil a câmara de arbitragem é admitida para solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, o que não é o caso dos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores (art. 1º, Lei nº 9.307 de 1996).
Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de duas empresas contra decisão que considerou inválido acordo trabalhista individual firmado em tribunal arbitral pelo qual o trabalhador deu quitação das verbas rescisórias (Recurso de Revista nº 248400-43.2009.5.02.0203, 3ª Turma TST e Acórdão DJ-e 28/11/12).
Apesar de ser ato de livre espontânea vontade ao juízo arbitral entre as duas partes, o que garantiria a legalidade ao ato jurídico, a decisão arbitral e forma inapropriada para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, mesmo que não haja vício, pois estamos diante de verbas indisponíveis, verbas alimentares, com proteção pelo Direto Público, isto é, inegociável.
A CLT não deixa dúvidas sobre tal imperatividade do sistema protetivo ao empregado, até porque, poderíamos ainda dizer, que a câmara de arbitragem estaria a fulminar com a função principal do sindicato do empregados, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive, em questões judiciais ou administrativas (inciso III, artigo 8º, Constituição Federal).
Síntese
As pessoas físicas e jurídicas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A arbitragem poderá ser de direito ou de a critério das partes, podendo escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública (art. 2º, Lei nº 9.307).
O compromisso ou a sentença arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.
Assim, a arbitragem é instituto pertinente e recomendável para outros campos normativos (Direito Empresarial, Civil, Internacional), em que há razoável equivalência de poder entre as partes envolvidas, mostrando-se, contudo, sem adequação, segurança, proporcionalidade e razoabilidade, além de conveniência, no que diz respeito ao âmbito das relações individuais laborativas.
A própria lei da arbitragem esclarece de forma inequívoca quais são os limites de atuação (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.307). O Juízo arbitral não pode de forma alguma se equiparar ao Poder Judiciário, nem possui autonomia para tanto.
