29/02/2016 às 07h02

Consulta fiscal não poderá ser sobre processo em andamento

Por Equipe Editorial

SUBSECRETARIA DA RECEITA

COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO

Declaração de Inadmissibilidade de consulta nº 1/2016. (Pág. 5, DODF1, de 26.02.16)

PROCESSO Nº 0045.001310/2015

1. O Interessado formula Consulta relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

2. Nesse conteúdo, suscita dúvida acerca de aproveitamento dos créditos relativos aos insumos agropecuários que utiliza para produção de sementes e grãos.

3. O Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, de jurisdição contenciosa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011.

4. Esse Regulamento, no art. 73, faculta ao sujeito passivo formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital a determinada situação de fato, relacionada a tributo do qual seja contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF ou pelo qual seja responsável.

5. Por seu turno, o mesmo Regulamento, no art. 74, inciso III, estabelece que o objeto da Consulta não poderá ser reincidente em relação a um mesmo Consulente.

6. Cumpre noticiar, tramita nesta Subsecretaria o processo de número 122.000849/2014, versando sobre o tema aqui proposto, da lavra do mesmo interessado, pendente de solução.

7. Assim, com base na alínea “a” do inciso III do art. 76 do Decreto nº 33.269/2011, resta prejudicada a pretensão do Interessado pela via da Consulta.

8. Sugere-se, dessa forma, a inadmissibilidade da presente Consulta, por estar em dissonância com os termos dos citados artigos do Decreto nº 33.269/2011, não se aplicando a esta o disposto no caput dos art. 79, 80 e 82 do mesmo diploma legal.

À consideração da Coordenadora de Tributação da COTRI.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2016.

ANTONIO BARBOSA JUNIOR

Coordenação de Tributação

Assessor

Aprovo o Parecer supra e assim decido, declarando a inadmissibilidade da presente Consulta, nos termos do que dispõe a alínea a do inciso I do art. 1º da Ordem de Serviço nº 86, de 4 de dezembro de 2015 (Diário Oficial do Distrito Federal nº 233, de 7 de dezembro de 2015).

Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2016.

MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI

Coordenação de Tributação

Coordenadora