12/05/2015 às 23h05

Cobrança na data do contrato de compra e venda é ilegal

Por Equipe Editorial

SECRETARIA DO CONSELHO ESPECIAL E DA MAGISTRATURA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

Acórdão: 314490 (Pág. 17, DODF1, de 11.05.15)

Num Processo: 2007 00 2 008203-7;

Rel. Desig. Des.: NATANAEL CAETANO;

Requerente: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS;

Requerido: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL;

Procurador Legislativo: FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ e outro;

Requeridos: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL;

Procuradores do DF: MARCELO LAVOCAT GALVÃO e outro;

Curador: PROCURADOR-GERAL DO DIS­TRITO FEDERAL,

Procurador do DF: MARCOS SOUSA E SILVA;

Origem: LEI DISTRITAL 3.830, DE 14 DE MARÇO DE 2006 E DECRETO 27.576, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITBI. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. FATO GERADOR. MOMENTO DO REGISTRO DO TÍTULO DE TRANSMISSÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEI DIS­TRITAL N.º 3.830/2006. DECRETO N.º 27.576/2006. ART. 132, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, nos mesmos moldes previstos na Constituição Federal, dispõe que o fato gerador do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens” Inter Vivos” opera-se com o efetivo registro do título translativo da propriedade imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, padecem de vício de inconstitucionalidade material os dispositivos de lei distrital, bem como do decreto regulamentador que, contrariamente a esse entendimento, considera ocorrido o fato gerador do ITBI na data do instrumento ou ato que servir de título à transmissão ou cessão do bem imóvel.

Maioria. Declarados inconstitucionais os §§ 2º, 3º, inciso VI, e 5º, incisos I e II, do artigo 2º da Lei Distrital n.º 3.830/06 e os §§ 2º, 3º, inciso VI, 9º, incisos I e II, do artigo 1º e alínea “b” do inciso III do artigo 12, ambos do Decreto n.º 27.576/06.

Decisão: PRELIMINAR AFASTADA, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCENDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR GETÚLIO PINHEI­RO. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR NATANAEL CAETANO.