04/09/2014 às 06h09

Até 300 dólares Fisco não pode exigir declaração de bagagem, julga STJ

Por Equipe Editorial

Segundo o relator do recurso no STJ, os contribuintes que se restringem aos valores das cotas estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), conforme o artigo 3º da IN 1.059