20/12/2013 às 10h12

Balanço 2013: Veja as formalidades para ME e EPP distribuir lucros

Por Equipe Editorial

Nos termos do artigo 14 da Lei Complementar nº 123 de 2006, estão isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, os valores efetivamente pagos ou distribuídos aos sócios da ME e EPP, salvo a remuneração do pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção do lucro presumido (art. 15 da Lei nº 9.249/95) sobre a receita bruta anual ou mensal, subtraído o valor devido na forma do Simples Nacional no período relativo ao IRPJ.

Todavia, o limite acima mencionado não se aplica se mantiver escrituração contábil completa e evidenciar lucro superior àquele limite.

O modelo contábil para MEs e EPPs fechar o Balanço Patrimonial, ano-calendário 2013, foram regulados pelo através ITG 1000 (Resolução CFC nº 1.418 de 2012). O saldo  das reservas de lucros, exceto as para contingências (assembleia fixa percentual do lucro para prováveis perdas), de incentivos fiscais (subvenções governamentais) e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a Sociedade Empresária mediante reunião ou assembleia deverá deliberar sobre a aplicação do excesso para somente duas destinações:

– na integralização ou no aumento do capital social e;

– na distribuição de dividendos.

Assim, podemos destacar que a conta lucros acumulados hoje, tem natureza transitória e deve ser utilizada para a transferência do lucro apurado no período, contrapartida das reversões das reservas de lucros e para as destinações do lucro.