28/11/2013 às 11h11

Dívida Trabalhista: apartamento de luxo é único imóvel do sócio que não pode ser penhorado

Por Equipe Editorial

Bem que serve de moradia do sócio e de sua família, sendo o único imóvel, não pode ser penhorado por força do artigo 19 da Lei nº 8.009/90, independentemente do valor da avaliação. Essa é a afirmação do TST sobre o caso