De acordo com o artigo 34 do Decreto nº 29.501/08, a instituição de ensino superior que aderir ao Programa Bolsas Universitárias que conceder, nas modalidades com estágio, fará jus:
– compensação integral com débitos vencidos, não pagos, ou vincendos de responsabilidade da pessoa jurídica mantenedora ou da IES participante, inscritos ou não em Dívida Ativa, oriundos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja dívida será comprovada mediante certidão positiva de débitos emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal no caso dos débitos vencidos, e apresentação das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas pela IES, bem como pelos lançamentos no Livro Fiscal Eletrônico (LFE), para os débitos vincendos;
– compensação de até a metade dos débitos vencidos, não pagos, ou vincendos de responsabilidade da pessoa jurídica mantenedora ou da IES participante, inscritos ou não em Dívida Ativa, oriundos de:
– IPTU, relativamente a imóveis de que seja titular ou locatária, cuja dívida será comprovada mediante apresentação de carnê ou guia do IPTU do exercício em curso ou certidão positiva de débitos emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;
– IPVA, cuja dívida será comprovada mediante apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ou guia para recolhimento do Imposto IPVA em nome da mantenedora ou da IES;
– ITBI, cuja comprovação da dívida dar-se-á mediante apresentação da escritura pública do imóvel, bem com da guia de recolhimento do imposto ITBI.
A compensação do valor dos créditos tributários, de responsabilidade da mantenedora ou IES participante, limitar-se-á ao valor total das bolsas universitárias com estágio concedidas durante a vigência do instrumento de convênio.
Vale lembrar que não serão contemplados pelo Programa Bolsa Universitária os alunos de cursos a distância oferecidos por instituições com sede fora do Distrito Federal, ainda que possuam polos instalados no território do DF.
