12/08/2013 às 18h08

TST afirma que dispensa por justa causa não é devido férias proporcional

Por Equipe Editorial

A Convenção 132 da OIT não trata de demissão por justa causa, por isso a legislação específica sobre o tema é a que deve ser aplicada ao caso. Acrescentou que a norma específica é a dos artigos 146, parágrafo único, e 147 da CLT